BASES DO PASSATEMPO ESCOLAR

A empresa MATTEL ESPAÑA, S.A. (doravante “MATTEL”), com domicílio social em C/Aribau, número 200, Barcelona (Espanha), com o NIPC A-08842809 e titular da marca BARBIE, convoca o Passatempo Escolar “Tu Podes Ser O Que Quiseres” (o “Passatempo”), que será regido consoante as presentes bases legais (as “Bases”).

As Bases são complementadas com o Aviso Legal, a Política de Privacidade e a Política de Cookies Estes textos deverão ser aceites integramente com carácter prévio à participação no Passatempo e, após serem aceites, entender-se-ão incluídos nas Bases para efeitos legais oportunos.

1. OBJETO E ÂMBITO DO PASSATEMPO ESCOLAR “Tu Podes Ser O Que Quiseres”.

O Passatempo tem por objetivo acabar com os estereótipos de género e fomentar a igualdade na escola.

Terá como objetivos:

  • Dar poder às crianças para que atrevam a sonhar – que sejam o que quiserem ser – equipando-as com ferramentas e conhecimento para aumentar a sua confiança e potencial e alcançar as suas metas.
  • Lutar contra os estereótipos de género, colocando uma ênfase especial no papel da mulher ao longo da História.

O Passatempo está dirigido aos alunos do primeiro ciclo do Ensino básico (1º, 2º, 3º e 4º) de todos os centros educativos do País.

A inscrição no Passatempo será efetuada pelo(a) docente de cada turma que pretenda participar de acordo com o estabelecido na cláusula 4.

2. ÂMBITO TEMPORAL.

O Passatempo começará a 16 de dezembro de 2019, data em que abre o período de inscrição.
O período de inscrição e receção de trabalhos será de 16 de dezembro de 2019 até 21 de fevereiro de 2020, ambos inclusive.

O Passatempo terminará em maio de 2020, quando os vencedores forem anunciados no site do passatempo: https://www.programaescolartupodesser.pt/

A MATTEL reserva-se o direito de ampliar o prazo de inscrição e receção de trabalhos se considerar necessário ou conveniente, de acordo com o descrito na cláusula 10.

3. ACEITAÇÃO DAS BASES.

A participação no Passatempo pressupõe a aceitação expressa das Bases publicadas no site do Passatempo (https://www.programaescolartupodesser.pt/).

A MATTEL reserva-se o direito de desclassificar os(as) participantes que incumprirem as mesmas e, especialmente, qualquer participação contrária a estas Bases.

Com a aceitação destas Bases os(as) participantes compreendem os termos e condições das mesmas e comprometem-se a cumprir com a normativa em vigor que possa ser de aplicação neste sentido, com o qual mediante o simples facto de participar no Passatempo estão a prestar o seu consentimento em submeter-se às Bases e à legalidade de forma total e irrevogável.

A manifestação contrária por parte do(da) participante, independentemente do momento em que a efetuar, implicará a sua exclusão da participação no Passatempo e a eximição da MATTEL de qualquer compromisso adquirido com o(a) participante.

4. REQUISITOS E MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO.

A participação no Passatempo é totalmente gratuita. O docente participante deverá cumprir os seguintes requisitos:

  1. Entrar no site do passatempo (https://www.programaescolartupodesser.pt/) e preencher o formulário de registo.
  2. Aceitar, através da marcação das caixas de seleção habilitadas para o efeito, os textos legais do Passatempo: o Aviso Legal, a Política de Privacidade, a Política de Cookies do site e as Bases.
  3. Confirmar o registo.

Ao terminar o processo de inscrição, cada docente participante vai obter um utilizador e palavra-passe para poder entrar na sua zona privada (“Zona Privada”).

Cada docente participante poderá inscrever uma ou várias turmas, cada uma das quais apresentará o seu trabalho, estando limitada a participação no Passatempo a um trabalho por turma.

  • Enviar online, através da Zona Privada do docente, um trabalho por turma (um trabalho, uma turma) de acordo com os requisitos descritos na cláusula 5, correspondente em função do ano ao qual a turma participante pertence e dentro do período de inscrição e receção de trabalhos indicado na cláusula 2.

5. TRABALHOS A APRESENTAR NO PASSATEMPO. REQUISITOS.

Cada turma inscrita pode participar, com o seguinte formato de trabalho:

  • Opção 1: A turma pode participar efetuado um cartaz das suas quatro (4) referentes femininas atuais, as suas MULHERES PARA A HISTÓRIA, que vivam ou tenham vivido no século XXI, sendo pelo menos uma delas portuguesa, e em cada um dos seguintes âmbitos:
    • POLÍTICA (presidentes, ministras, rainhas, políticas, filósofas…)
    • CULTURA (atrizes, cantoras, pintoras, escritoras, jornalistas, compositoras, bailarinas…).
    • DESPORTO (nadadoras, atletas, levantadoras de peso, futebolistas, jogadoras de basquetebol, treinadoras…).
    • CIÊNCIA (astrónomas, inventoras, matemáticas, físicas, astronautas…).

O(a) docente participante deverá enviar o trabalho desde a Zona Privada, e juntamente com o cartaz, um ficheiro em documento PDF com um máximo de dois lados onde sejam descritas as razões pelas quais foram propostas essas 4 mulheres, a sua importância e contribuição para a sociedade, dado que não basta serem famosas, podendo descrever também o trabalho realizado pela turma participante.

Além disso, os alunos e alunas poderão contar com todas as técnicas às quais podem aceder, desde as mais tradicionais, como o collage (com a utilização de cola e tesouras), até às mais inovadoras utilizando, por exemplo, qualquer programa de computador que permita tratar imagens (Photoshop, editores online, etc.).

O grupo-turma que efetuar um cartaz, uma ilustração ou um collage tradicional, o(a) docente deverá digitalizar ou fotografar o trabalho para poder enviá-lo online através da Zona Privada do docente em formato .jpg com um tamanho máximo de 2MB. O cartaz irá acompanhado por um título que não poderá superar os 140 carateres, habilitado na zona de envio de trabalhos da Zona Privada do docente.

Em caso algum, e sob nenhum tipo de pressuposto, a MATTEL será responsável pelo conteúdo dos trabalhos que sejam apresentados ao Passatempo, responsabilidade esta que recairá única e diretamente aos(às) participantes com total indemnidade para a MATTEL.

Os(as) Diretores(as) e docentes do conjunto dos Centros Educativos do país terão à sua disposição no site do Passatempo um material didático (relacionado com cada um dos âmbitos: política, cultura, desporto e ciência) que poderá ser utilizado na sala de aula como apoio à realização do cartaz ou vídeo.

6. JÚRI, PROCEDIMENTOS E DATAS.

O júri será formado por: três (3) representantes da Mattel (doravante, o “Júri”).

O Júri fará uma pré-seleção dos melhores trabalhos e posteriormente fará uma seleção dos três trabalhos vencedores, do primeiro ciclo do Ensino (1º, 2º, 3º e 4º) .

O Júri valorará em todos os trabalhos apresentados os seguintes aspetos:

  • Repercussão, notoriedade e contribuição para a sociedade atual das mulheres escolhidas dentro de cada área.
  • Argumentação de porque é que os alunos e alunas propõem essas quatro (4) mulheres.
  • Originalidade, criatividade e qualidade das técnicas artísticas utilizadas na realização do cartaz (tendo em conta a idade das crianças).

Serão declarados nulos e, portanto, fora do Passatempo, todos os trabalhos que não sejam apresentados nos formatos apropriados estipulados nestas Bases por questões de incompatibilidade de suporte.

Após selecionar o trabalho vencedor, será publicado no Site do Passatempo (www.programaescolartupuedesser.é) em maio de 2020.

7. CATEGORIA DE PARTICIPAÇÃO.

Poderá participar na seguinte categoria:

  • Categoria A (1º, 2º, 3º, 4º do Ensino básico)

8. PRÉMIOS.

Serão selecionadas três (3) turmas vencedoras, uma por categoria. Cada uma receberá no seu centro a visita da embaixadora do programa Mariana Monteiro.

9. LEGISLAÇÃO

Os suportes físicos e os direitos correspondentes aos trabalhos passarão a ser propriedade da MATTEL, a qual poderá solicitar o envio do material original de qualquer trabalho apresentado, não tendo a obrigatoriedade de o devolver.

No respeitante aos direitos de propriedade intelectual os participantes cedem à MATTEL durante um prazo de 50 anos, sem limite territorial nem material, e com a possibilidade de cessão a terceiros a totalidade ou parte dos direitos patrimoniais objeto da cessão, os direitos de reprodução, edição em suporte de papel e Internet, fixação, compilação, comunicação pública e exploração sobre os trabalhos elaborados

A MATTEL reserva-se o direito de processar, adaptar, alterar e corrigir com total liberdade o trabalho vencedor a fim de o adaptar às necessidades de promoção e difusão do Passatempo e dos seus resultados.

10. DADOS PESSOAIS

De acordo com o estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais, informa-se os docentes participantes que os seus dados serão tratados pela MATTEL ESPAÑA, S.A. (domiciliada em c/ Aribau, 200, 9ª planta, 08036 Barcelona, Espanha) para o único propósito de gerir a participação das turmas que representar neste Passatempo.

O recetor da informação proporcionada pelos participantes deste Passatempo é a MATTEL, razão pela qual os dados pessoais não serão cedidos a terceiros, exceto a agentes colaboradores que atuem em seu nome para a celebração correta do Passatempo e para a remissão dos prémios.

A informação pessoal do participante que será tratada pela MATTEL será o seu nome completo, Centro Educativo e turma(s) que representa, endereço de e-mail e toda a informação que, de acordo com os ajustamentos de privacidade do utilizador, sejam facultados pelos participantes no Passatempo. Da mesma forma, a MATTEL poderá solicitar aos participantes mais informação, como a morada completa, o número de telefone, número de identificação pessoal e qualquer outra informação necessária para garantir a correta participação no Passatempo, incluindo a entrega e aceitação do prémio em representação da turma vencedora. Os participantes no Passatempo garantem à MATTEL que toda a informação pessoal solicitada e facultada posteriormente será verdadeira e precisa.

A MATTEL conservará os dados pessoais dos docentes participantes durante o tempo necessário para a correta gestão da sua participação no Passatempo e para os contactar no caso de vencer a(s) turma(s) que representa.

As pessoas que derem os seus dados, que garantem ser maiores de idade, poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição, enviando uma comunicação por escrito à MATTEL ESPAÑA, S.A., C/ Aribau, 200, 10ª planta, 08036 Barcelona (Espanha).

A MATTEL garante que implementou as medidas técnicas e organizativas necessárias para controlar e manter a integridade, disponibilidade e confidencialidade da informação pessoal facultada pelos participantes.

11. ALTERAÇÕES E/OU ANEXOS

A MATTEL reserva-se o direito a efetuar alterações ou adicionar anexos às presentes Bases em relação à sua mecânica e prémio, sempre que as mesmas estiverem justificadas ou não prejudiquem os participantes, sejam realizadas dentro do período de vigência do Passatempo, e comuniquem aos mesmos de forma devida.

A MATTEL não se responsabilizará se, fortuitamente ou por causas de força maior, o Passatempo não puder ser realizado nalgum dos seus termos especificados nas presentes Bases, sem outra obrigação para a MATTEL. Neste caso, a MATTEL poderá optar pela publicação de uma nova mecânica através do mesmo meio para a difusão inicial do Passatempo ou para a anulação do mesmo, sem que isto derive em qualquer tipo de responsabilidade para a MATTEL. Igualmente, a MATTEL não será responsável pelo mau funcionamento do Site.

12. NULIDADE

Se qualquer previsão das presentes Bases for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, esta nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou parte da mesma que seja considerada nula ou ineficaz, subsistindo as restantes para o resto das Bases e considerando essa disposição ou parte da mesma que seja afetada por não posta, exceto se, por ser essencial para as presentes Bases, as afetasse de forma integral.

13. LEI DE APLICAÇÃO E JURISDIÇÃO

As presentes Bases serão interpretadas e regidas em conformidade com a legislação espanhola. Para qualquer assunto litigioso derivado da existência, acesso, utilização ou conteúdo das Bases, o docente participante e a MATTEL renunciam expressamente qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder, submetendo-se à jurisdição e competência exclusiva dos Órgãos Judiciais e Tribunais de Barcelona.